Anotacoes A Lei De Protecao Aos Juizes Criminais - Jh Mizuno - Livrarias Curitiba

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    Anotacoes A Lei De Protecao Aos Juizes Criminais - Jh Mizuno
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    Todo o livro é aferido e investigado de maneira completa, o funcionamento do juízo coletivo, a partir de uma tabulação com as tendências doutrinárias e jurisprudenciais a serem consideradas como perspectiva de sua aplicação. A reflexão sobre a dimensão do art. 3º da Lei 12.694/12 também é priorizada no texto de Anotações, projetando-se um cenário do que poderá ser alvo das regulamentações da lei pelos Tribunais. Minuciosas anotações são dispensadas à regulamentação que já deveria ter sido procedida, que o legislador realiza em consideração à pena de perda de bens (art. 5º, XLVI, b, Constituição Federal), com os apontamentos sobre as modificações introduzidas no Código Penal e Código de Processo Penal. Destaca-se, ainda, o estudo dirigido ao entendimento das questões referentes à proteção pessoal dos magistrados e membros do Ministério Público. Nesse ponto, são analisados os meandros das alterações no Código de Trânsito Brasileiro e Lei do Desarmamento.

    CARACTERÍSTICAS

    EditoraJH MIZUNO EDITORA
    Edição1
    Ano da Edição2013
    AutorAMAURY SILVA
    EAN139788577891696
    IdiomaPORTUGUES
    FormatoBROCHURA
    ISBN8577891690
    Altura21
    Páginas252
    Peso308 g.

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