Aspectos Atuais E Polemicos Do Direito Intertemporal No Processo Civil - Jurua - Livrarias Curitiba

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    Aspectos Atuais E Polemicos Do Direito Intertemporal No Processo Civil - Jurua
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    O Direito Positivo e o Direito Natural revelam que os (distintos) princípios da irretroatividade das leis e do respeito aos direitos adquiridos devem constituir a regra nos ordenamentos jurídicos. Assim o é no sistema brasileiro, o qual, ademais, proscreve em sede constitucional a violação ao direito adquirido, limitação aplicável às leis de ordem pública e às emendas constitucionais. Excepcional afronta ao direito adquirido só o é permitida por exigência do princípio da dignidade da pessoa humana. A irretroatividade da lei, embora implícita no sistema constitucional, pode ser afastada desde que, sem arbitrariedade, seja expressa a lei nova e se respeite o direito adquirido. O direito pátrio sofreu as influências das doutrinas subjetiva e objetiva, as quais se equivalem em termos gerais.

    CARACTERÍSTICAS

    EditoraJURUA EDITORA LTDA
    Edição1
    Ano da Edição2012
    AutorANDRE MATTOS SOARES
    EAN139788536235790
    IdiomaPORTUGUES
    FormatoBROCHURA
    ISBN8536235799
    Altura21
    Páginas174
    Peso230 g.

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