Direito Intertemporal E A Protecao Do Direito Adquirido - Jurua - Livrarias Curitiba

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    Direito Intertemporal E A Protecao Do Direito Adquirido - Jurua
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    Quando surge uma lei, é preciso estabelecer se ela se aplica aos fatos passados e pendentes. Para resolver tal questão, é necessário entender o direito intertemporal, atentando para as peculiaridades do sistema brasileiro. O direito intertemporal brasileiro alia regras aparentemente antagônicas, como as do efeito imediato e da proteção do direito adquirido. Este livro tem, portanto, um duplo propósito - em um primeiro momento, expor a teoria do direito intertemporal brasileiro, cuidando de seus principais conceitos (direito adquirido, ato jurídico perfeito, princípio da irretroatividade, etc); em um segundo, cuidar da parte prática, tratando de polêmicas surgidas com o advento do Código Civil.

    CARACTERÍSTICAS

    EditoraJURUA EDITORA LTDA
    Edição1
    Ano da Edição2011
    AutorFILIPE ANTONIO MARCHI LEVADA
    EAN139788536232829
    IdiomaPORTUGUES
    FormatoBROCHURA
    ISBN853623282X
    Altura21
    Páginas260
    Peso297 g.

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