Estatuto Da Crianca E Do Adolescente - Saraiva - Livrarias Curitiba

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    Estatuto Da Crianca E Do Adolescente - Saraiva
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    Este livro celebra sua 9ª edição totalmente atualizado, tratando de temas novos e polêmicos em destaque ¿ Lei da Primeira Infância, Lei do Bullying, redução da maioridade penal, pedofilia, Lei Menino Bernardo, alienação parental, adoção homoafetiva, multiparentalidade, toque de recolher, escuta especializada e depoimento especial ¿, por meio de uma leitura contemporânea do Direito da Criança e do Adolescente. Em linguagem clara e precisa, os artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente são comentados em blocos temáticos, permitindo a compreensão de cada tema em sua integralidade. E, para destacar a riqueza dos assuntos tratados, este livro está dividido em quatro partes: Direito Internacional dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente; Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente; Comentários à Lei n. 12.594/2012 (Sinase); e Normativa Complementar.

    CARACTERÍSTICAS

    EditoraSARAIVA
    AutorPAULO EDUARDO LEPORE, LUCIANO ALVES ROSSATO
    Largura17
    Altura24

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