Estatuto Da Juventude Comentado - Lei N 12852/13 - Saraiva - Livrarias Curitiba

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    Estatuto Da Juventude Comentado - Lei N 12852/13 - Saraiva
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    O Estatuto da Juventude EJUVE confere proteção aos jovens de 15 a 29 anos de idade. Antigas reivindicações dessa parcela da população brasileira, como a meia-entrada e a meia-passagem, foram garantidas por meio de regras especiais. Também foram estabelecidas normas relativas à saúde, educação, cultura, acesso ao trabalho, transporte e organização das políticas públicas, notadamente pela previsão do Sistema Nacional de Juventude SINAJUVE. Neste livro, os dispositivos do Estatuto foram analisados de acordo com os outros diplomas normativos que também contemplam direitos para os jovens, ainda que de forma indireta: a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Código Civil, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a CLT, a Lei do Estágio e a Convenção sobre os Direitos da Criança.

    CARACTERÍSTICAS

    EditoraSARAIVA S.A LIVREIROS EDITORES
    Edição1
    Ano da Edição2013
    AutorMARIO LUIZ RAMIDOFF, PAULO EDUARDO LEPORE, LUCIANO ALVES ROSSATO
    EAN139788502212954
    IdiomaPORTUGUES
    FormatoBROCHURA
    ISBN8502212958
    Largura13,8
    Altura20,8
    Profundidade1
    Páginas176
    Peso231 g.

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