Fiscalizacao Tributaria - Jurua - Livrarias Curitiba

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    Fiscalizacao Tributaria - Jurua
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    A fiscalização tributária objetiva otimizar a arrecadação dos tributos, dotando o Estado dos recursos imprescindíveis à realização do bem comum. Nesse contexto é a Administração Pública dotada de poderes, extraídos do comando legal, que lhe permitem interferir na liberdade e na propriedade dos cidadãos-contribuintes. Tais poderes, entretanto, não são ilimitados. Existem freios, principalmente encontrados na seara das garantias individuais dos cidadãos inseridas na Carta Constitucional. Há que se ter em conta, entretanto, que estes freios não são absolutos, que sofrem restrições diante do interesse social indisponível. A relação fisco-contribuinte é muitas vezes conflituosa, gerando embates, discussões e polêmicas. A correta interpretação dos princípios emanados da Lei Maior, o cumprimento das normas infraconstitucionais e a consciência de que a convivência num Estado de Direito pressupõem também deveres, diminuem as áreas de conflito e possibilitam o equilíbrio de forças, imprescindível à realização da justiça.

    CARACTERÍSTICAS

    EditoraJURUA EDITORA LTDA
    Edição2
    Ano da Edição2012
    AutorREGINALDO DE FRANCA
    EAN139788536235967
    IdiomaPORTUGUES
    FormatoBROCHURA
    ISBN8536235969
    Largura15
    Altura21
    Profundidade2
    Páginas312
    Peso457 g.

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