Juizados Especiais Criminais - Jh Mizuno - Livrarias Curitiba

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    Juizados Especiais Criminais - Jh Mizuno
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    Com a edição do Provimento 806/03 do Conselho Superior da Magistratura foi restaurada a competência original do sistema dos Juizados Especiais, trazendo aos Colégios Recursais a sua atuação por inteiro, como órgão de segundo e último grau de jurisdição, para julgamento de recursos cíveis e criminais oriundos de decisões proferidas na esfera de abrangência da Lei 9.099/95. Deu-se, assim, integral cumprimento a Constituição Federal (art. 98, I). Este Ementário apresenta a orientação que se alicerça nos Colégios Recursais, fincada na boa doutrina e abalisada jurisprudência das Cortes Superiores, representando relevante fonte de pesquisa a todos quantos atuam nos Juizados Especiais Criminais.

    CARACTERÍSTICAS

    EditoraJH MIZUNO EDITORA
    Edição1
    Ano da Edição2005
    AutorRONALDO FRIGINI
    EAN139788589857352
    IdiomaPORTUGUES
    FormatoBROCHURA
    ISBN8589857352
    Largura16
    Altura23
    Páginas198
    Peso301 g.

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