Manual De Direito Da Seguridade Social - Jh Mizuno - Livrarias Curitiba

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    Manual De Direito Da Seguridade Social - Jh Mizuno
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    "O Direito da Seguridade Social apresenta previsão mundial na Convenção n. 102/1952 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, e, no ordenamento jurídico pátrio, através dos arts. 194 usque 204 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, consagrando proteção aos ditames da Previdência Social, Assistência Social e Saúde. Sendo assim, a Previdência Social, norteada pela Lei Ordinária Federal n. 8.212/1991 (Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio), pela Lei Ordinária Federal n. 8.213/1991 (Planos de Benefícios da Previdência Social), pelo Decreto Federal n. 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), pela Instrução Normativa do INSS n. 45/2010 (estabelece critérios a serem adotados na área de benefícios), pela Lei Ordinária Federal n. 9.717/1998 (dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos) e pela Lei Complementar Federal n. 109/2001 (dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar), visa amparar as pessoas em suas contingências imprevisíveis (morte, reclusão, incapacidade laboral e acidentes de qualquer natureza), previsíveis (velhice e tempo de contribuição) e outras políticas sociais."

    CARACTERÍSTICAS

    EditoraJH MIZUNO EDITORA
    Edição3
    Ano da Edição2014
    AutorDENILSON VICTOR MACHADO TEIXEIRA
    EAN139788577891832
    IdiomaPORTUGUES
    FormatoBROCHURA
    ISBN8577891836
    Largura16
    Altura23
    Páginas364

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