Novas Reformas Do Processo Civil, As - Jurua - Livrarias Curitiba

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    Novas Reformas Do Processo Civil, As - Jurua
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    A Lei 11.187/05 conferiu nova disciplina aos agravos retido e de instrumento; a Lei 11.232/05 estabeleceu novas regras para o cumprimento de sentença; a Lei 11.276/06 alterou parcialmente o sistema recursal; a Lei 11.277/06 criou o artigo 285-A no CPC, tratando de sentenças em processos repetitivos; a Lei 11.280/06 alterou vários dispositivos do Código, sobressaindo-se a regra que permite ao juiz pronunciar, de ofício, a prescrição; e a Lei 11.418/06 regulamentou a repercussão geral como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário. Posteriormente, a Lei 11.672/08 estabeleceu a sistemática para o julgamento de recursos especiais repetitivos (STJ) e a Lei 12.322/10 transformou o agravo de instrumento contra decisão que não admite os recursos especial e extraordinário em agravo nos próprios autos.

    CARACTERÍSTICAS

    EditoraJURUA EDITORA LTDA
    Edição3
    Ano da Edição2012
    AutorVICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR
    EAN139788536238319
    IdiomaPORTUGUES
    FormatoBROCHURA
    ISBN8536238313
    Altura23
    Profundidade1
    Páginas256
    Peso300 g.

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