Precedentes Judiciais E Seguranca Juridica - Saraiva - Livrarias Curitiba

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    Precedentes Judiciais E Seguranca Juridica - Saraiva
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    Esta obra é fruto da tese de doutorado da autora, que recebeu Menção Honrosa no Prêmio Capes de Tese 2012 ao enfrentar o problema de coerência e previsibilidade, no exercício da jurisdição constitucional, dos atos adjudicação judicial, defendendo a adoção de precedentes judiciais vinculantes pela Jurisdição Constitucional brasileira. A preocupação que justifica o estudo parte do pressuposto de que hoje o Poder Judiciário assume cada vez mais o papel do judge-made-law, e, portanto, "é necessário verificar de que modo é necessário verificar de que modo é possível um direito jurisprudencial que, aberto à moralidade política da comunidade, assuma um compromisso com o ideal de segurança jurídica e possa gerar decisões com um grau mínimo de coerência e previsibilidade". Para tanto a autora contextualiza, na primeira parte do trabalho, a crise de insegurança jurídica por que passa a Jurisdição Constitucional brasileira. Também demonstra os pontos de aproximação dos sistemas de civil Law e common Law no que diz respeito às jurisdições constitucionais.

    CARACTERÍSTICAS

    EditoraSARAIVA S.A LIVREIROS EDITORES
    Edição1
    Ano da Edição2014
    AutorESTEFANIA MARIA DE QUEIROZ BARBOZA
    EAN139788502214675
    IdiomaPORTUGUES
    FormatoBROCHURA
    ISBN8502214675
    Altura20,8
    Páginas304
    Peso335 g.

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