Principio Da Protecao Integral E O Trabalho Da Crianca E Do Adolescente No Brasil, O - Ltr - Livrarias Curitiba

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    Principio Da Protecao Integral E O Trabalho Da Crianca E Do Adolescente No Brasil, O - Ltr
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    Este livro aborda as ações de prevenção e erradicação do trabalho infantil e a proteção que vem sendo conferida ao adolescente trabalhador no Brasil. Depois de escorço histórico, apresenta o Autor - sem abdicar do necessário rigor técnico, mas com linguagem clara e acessível - definição terminológica e conceitos que esclarecem e situam o leitor sobre o tema.
    O Princípio da Proteção Integral, positivado pelo artigo 227 da Constituição Federal e pelo artigo 1º do ECA, tão pouco examinado até agora, mereceu análise aprofundada, concluindo-se por sua força normativa, que vincula não apenas o legislador, na esfera de criação, como o Estado-Juiz, em sede de aplicação, compelindo-o a adotar hermenêutica de emancipação. Dita ainda políticas sociais.

    CARACTERÍSTICAS

    EditoraLTR EDITORA LTDA
    Edição1
    Ano da Edição2006
    AutorJOSE ROBERTO DANTAS OLIVA
    EAN139788536108063
    IdiomaPORTUGUES
    FormatoBROCHURA
    ISBN8536108061
    Largura16
    Altura23
    Profundidade2
    Páginas312
    Peso332 g.

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