Sigilo Bancario No Brasil - Jurua - Livrarias Curitiba

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    Sigilo Bancario No Brasil - Jurua
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    Sigilo Bancário no Brasil analisa o sigilo bancário a partir do sistema constitucional brasileiro, demonstrando que esse instituto somente é tutelado constitucionalmente, devendo ser entendido como um direito fundamental quando se relaciona com o direito à privacidade, previsto expressamente no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal. A partir daí, considerando que, em tal hipótese, o sigilo bancário não pode ser tido como absoluto, na medida em que existem outros direitos e valores de nível constitucional com os quais entra em conflito e que justificam a sua limitação, a obra discute, inclusive a partir da Lei Complementar 105/01 e outras normas infraconstitucionais que regulam o instituto, os limites do sigilo bancário frente ao poder público e aos particulares, as hipóteses e condições para a sua quebra, como também os órgãos ou autoridades públicas competentes para determinar essa medida.

    CARACTERÍSTICAS

    EditoraJURUA EDITORA LTDA
    Edição2
    Ano da Edição2014
    AutorMARCIA HAYDEE PORTO DE CARVALHO
    EAN139788536248578
    IdiomaPORTUGUES
    FormatoBROCHURA
    ISBN8536248572
    Largura15
    Altura21
    Profundidade1,5
    Páginas226
    Peso28 g.

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