Teoria Da Prescricao Das Contribuicoes Sociais - Ltr - 1 Ed - Livrarias Curitiba

  • CENTRAL DE
    ATENDIMENTO
  • PERFIL
    • MEUS PEDIDOS
    • MINHA CONTA
    • SAIR
  • TELEVENDAS
    (41) 3330-5191
  • MEUS
    DESEJOS (0)
Meu carrinho (0 item)
    Buscar no site
    Teoria Da Prescricao Das Contribuicoes Sociais - Ltr - 1 Ed
    LV353955

    Quantidade: 1

    12345
    • OPÇÕES DE
      PARCELAMENTO
    • CONSULTE
      FRETE
    • ADICIONAR AOS
      MEUS DESEJOS
    A prescrição tributária é condicionada à existência do tributo formalizado pelo lançamento definitivo. A prescrição trabalhista é específica aos créditos genuinamente trabalhistas ¿ regra constitucional vinculante que torna incompatível sua incidência às contribuições previdenciárias, cuja natureza tributária atrairia a incidência da prescrição tributária não fosse a exigibilidade do lançamento. No processo do trabalho, a execução das contribuições sociais é promovida ex officio, por isso prescinde do lançamento. É a execução ex officio que, juridicamente, torna impertinente a incidência da prescrição tributária às contribuições sociais da decisão judicial trabalhista. Então, esta é a minha construção teórica: as prescrições trabalhista e tributária não são aplicáveis às específicas e exclusivas contribuições previdenciárias da decisão condenatória ou homologatória de acordo da Justiça Federal do Trabalho, sendo, portanto, imprescritíveis.

    CARACTERÍSTICAS

    EditoraLTR EDITORA LTDA
    Edição1
    Ano da Edição2013
    AutorOCELIO DE JESUS C MORAIS
    EAN139788536125459
    IdiomaPORTUGUES
    FormatoBROCHURA
    ISBN8536125454
    Largura17
    Altura24
    Páginas136
    Peso150 g.

    Avaliações do Produto

    Dúvidas dos Consumidores