Ícone Menu

Agencia Nacional De Agua E Saneamento Basico

LV477558

De: R$ 74,00Por: R$ 50,32ou X de

Economia de R$ 23,68

Formas de pagamento:
Opções de Parcelamento:
  • à vista R$ 50,32
  • 2X de R$ 25,16 sem juros
Outras formas de pagamento
Comprar
Comprar
Devolução em até 7 dias
Entrega rápida e garantida

Receba o produto que está esperando ou devolvemos o dinheiro.

SOBRE A OBRA A obra comenta a Lei 9.984/2000, que criou a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, com as alterações posteriores, até a Lei 14.026/2020, que estabeleceu o Novo Marco do Saneamento Básico, ao modificar a Lei 11.445/2007. As novas atribuições da ANA ? implementar normas de referência para a regulação dos serviços de saneamento básico ? são uma inovação na estrutura normativa brasileira. Ficou instituída uma nova instância para a regulação desses serviços, propícia a uma maior coesão e uniformidade da atuação das entidades reguladoras, em um espírito de governança, extremamente necessário para garantir a efetividade das políticas públicas de água e saneamento básico. Todavia, a edição de normas de referência deve restringir-se às limitações impostas tanto pela Constituição Federal, no que diz respeito à autonomia dos entes federativos, quanto pela própria Lei 11.445/07, ao estabelecer as Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico e demais normas que incidem sobre a prestação dos serviços, como por exemplo a Lei 8.997/95, sobre concessões públicas e a Lei 11.107/05, que trata dos consórcios públicos. No exercício das competências para a regulação do saneamento básico a ANA não deverá distanciar-se da função de entidade implementadora da Política Nacional de Recursos Hídricos, em face da relação intrínseca que existe entre essas duas O livro contém os comentários às alterações efetuadas pela recente Lei 14.026/2020, havendo um grande interesse sobre como a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico atuará no desempenho da nova função no campo do saneamento básico, em um sistema de governança com as agências reguladoras e os titulares, e também como serão feitas as necessárias articulações com a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos.

CARACTERÍSTICAS

EditoraEDITORA FOCO
FormatoBROCHURA
SubtítuloCOMENTARIOS A LEI 9984 2000
Edição1
Ano da Edição2021
AutorMARIA LUIZA MACHADO GRANZIERA
EAN139786555153347
IdiomaPORTUGUES
ISBN6555153342
Páginas176

Avaliações do Produto

Dúvidas dos Consumidores