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Agencia Nacional De Aviacao Civil - Anac

LV468697

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A presente obra analisa os principais aspectos da atuação da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), autarquia sob regime especial responsável pela regulação dos setores aéreo e aeroportuário no Brasil, com o comentário a cada um dos artigos da Lei Federal nº 11.182/2005 e a apresentação das principais diretrizes normativas sobre cada um dos temas nela tratados. Os autores também trazem algumas reflexões atuais sobre teoria regulatória e boas práticas de regulação, inclusive com experiência estrangeira. Destaque: Essa obra se propõe a ser um mapa de voo para aqueles que pretendem se relacionar com a ANAC e com a regulação setorial, tendo como referências os principais fundamentos regulatórios e legais da aviação civil no Brasil, e com as principais medidas adotadas pelas autoridades governamentais brasileiras para mitigar os impactos causados pelo novo coronavírus (COVID-19).

CARACTERÍSTICAS

EditoraREVISTA DOS TRIBUNAIS - RT
FormatoBROCHURA
AutorFERNANDO VILLELA DE ANDRADE VIANNA / GABRIEL VINIC
Ano da Edição2020
EAN139786556143484
Edição1
IdiomaPORTUGUES
ISBN6556143480
Páginas288

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