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Aplicacao Da Lei Tributaria - Vol 3 - Forum
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Este livro é composto de 17 artigos envolvendo variados tópicos do Direito Tributário, desde a função do orçamento público e os princípios que o regem até as sanções administrativas e as penalidades para os fatos tributários criminosos. A parafiscalidade é examinada no contexto do pagamento do custo da iluminação pública, assim como as condições que podem justificar o não pagamento do imposto quer por uma isenção ou elisão. Os fatos econômicos que são considerados para serem tributados são examinados, bem como aqueles que têm alguma justificativa para receberem um tratamento de exceção. A natureza jurídica da denominada obrigação Tributária tem sua verdadeira característica demonstrada, além de vários artigos sobre o Direito Tributário Administrativo, especialmente os seus princípios fundamentais, como deve ser aplicada a Lei Tributária, as razões que devem motivar o lançamento tributário e as limitações do poder impositivo.

CARACTERÍSTICAS

EditoraEDITORA FORUM LTDA
Edição1
Ano da Edição2011
AutorAURELIO PITANGA SEIXAS FILHO
EAN139788577003822
IdiomaPORTUGUES
FormatoBROCHURA
Nacional ou ImportadoNacional
ISBN8577003825
Largura15
Altura22
Profundidade1,5
Páginas295
Peso380 g.

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