Artigo Xx Do Gatt, O - Aduaneiras - Livrarias Curitiba

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Artigo Xx Do Gatt, O - Aduaneiras
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O Artigo XX do GATT estabelece exceções ao livre-comércio, permitindo aos governos a elaboração de políticas públicas que concretizem valores caros à existência coletiva. Esses valores possibilitam a proteção da vida e da saúde humana, vegetal ou animal, e dos recursos naturais. O Artigo XX aplica-se a todo o comércio de bens, mas dispositivos similares encontram-se no Acordo sobre o Comércio de Serviços e dos Direitos de Propriedade Intelectual. A presente obra, dividida em três partes, analisa a jurisprudência do GATT e da OMC sobre a interpretação do Artigo XX, sugerindo vias interpretativas. Recomenda a reforma do texto em vigor para a proteção dos direitos humanos e do meio ambiente.O Artigo XX do GATT estabelece exceções ao livre-comércio, permitindo aos governos a elaboração de políticas públicas que concretizem valores caros à existência coletiva. Esses valores possibilitam a proteção da vida e da saúde humana, vegetal ou animal, e dos recursos naturais. O Artigo XX aplica-se a todo o comércio de bens, mas dispositivos similares encontram-se no Acordo sobre o Comércio de Serviços e dos Direitos de Propriedade Intelectual. A presente obra, dividida em três partes, analisa a jurisprudência do GATT e da OMC sobre a interpretação do Artigo XX, sugerindo vias interpretativas. Recomenda a reforma do texto em vigor para a proteção dos direitos humanos e do meio ambiente.

CARACTERÍSTICAS

EditoraLIVRARIA ADUANEIRAS LTDA
Edição1
Ano da Edição2009
AutorELAINI CRISTINA GONZAGA DA SILVA, CYNTHIA KRAMER, DANIEL DO AMARAL ARBIX
EAN139788571295377
IdiomaPORTUGUES
FormatoBROCHURA
Nacional ou ImportadoNacional
ISBN8571295379
Largura20
Altura14
Profundidade2
Páginas374
Peso594,9 g.

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