Aspectos Atuais E Polemicos Do Direito Intertemporal No Processo Civil - Jurua - Livrarias Curitiba

Buscar
Aspectos Atuais E Polemicos Do Direito Intertemporal No Processo Civil - Jurua
LV304523

Quantidade: 1

12345
  • OPÇÕES DE
    PARCELAMENTO
  • CONSULTE
    FRETE
  • ADICIONAR AOS
    MEUS DESEJOS
O Direito Positivo e o Direito Natural revelam que os (distintos) princípios da irretroatividade das leis e do respeito aos direitos adquiridos devem constituir a regra nos ordenamentos jurídicos. Assim o é no sistema brasileiro, o qual, ademais, proscreve em sede constitucional a violação ao direito adquirido, limitação aplicável às leis de ordem pública e às emendas constitucionais. Excepcional afronta ao direito adquirido só o é permitida por exigência do princípio da dignidade da pessoa humana. A irretroatividade da lei, embora implícita no sistema constitucional, pode ser afastada desde que, sem arbitrariedade, seja expressa a lei nova e se respeite o direito adquirido. O direito pátrio sofreu as influências das doutrinas subjetiva e objetiva, as quais se equivalem em termos gerais.

CARACTERÍSTICAS

EditoraJURUA EDITORA LTDA
Edição1
Ano da Edição2012
AutorANDRE MATTOS SOARES
EAN139788536235790
IdiomaPORTUGUES
FormatoBROCHURA
Nacional ou ImportadoNacional
ISBN8536235799
Largura15
Altura21
Profundidade1,5
Páginas174
Peso230 g.

Avaliações do Produto

Dúvidas dos Consumidores