Bem De Familia Do Fiador E O Direito Humano - Livrarias Curitiba

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Bem De Familia Do Fiador E O Direito Humano
LV241516

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O presente trabalho objetiva demonstrar que o bem de família do fiador proprietário de único bem imóvel não pode ser objeto de constrição judicial, na medida em que tal significante tem como função essencial garantir o patrimônio mínimo, o qual, por sua vez, encontra sua ratio na dignidade da pessoa humana. Nesse contexto, analisa-se a jurisprudência dos Tribunais de Justiça estaduais, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal no que concerne à (i)legitimidade da regra inserta no art. 3°, inciso VII, da Lei 8.009/90, à luz da Constituição de 1988.

CARACTERÍSTICAS

EditoraLIVRARIA E EDITORA LUMEN JURIS LTDA
Edição1
Ano da Edição2009
AutorANA ALICE DE CARLI
EAN139788537504291
IdiomaPORTUGUES
FormatoBROCHURA
Nacional ou ImportadoNacional
ISBN8537504297
Largura16
Altura23
Profundidade1
Peso301 g.

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