Codigo De Processo Penal Mini - Edipro

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Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Atualizado até a Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019 (PACOTE ANTICRIMES), e o DOU de 17 de janeiro de 2020. Inclui: Lei de Execução Penal, Legislação complementar, ADIN nº 2.797 e ADIN nº 2.860, Resoluções do CNJ, Súmulas e Súmulas Vinculantes do STF, Temas com Repercussão Geral do STF, Súmulas do STJ, Temas Repetitivos do STJ, Índice remissivo, Notas remissivas.

CARACTERÍSTICAS

EditoraEDIPRO EDICOES PROFISSIONAIS LTDA
Edição4
Ano da Edição2020
AutorJAIR LOT VIEIRA
EAN139788552100973
ISBN8552100975

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