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Código Penal Mini

LV485163

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Código Penal ? Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Atualizado até a Lei nº 14.245, de 22 de novembro de 2021, e até o DOU de 7 de JANEIRO de 2022 Inclui: Índice remissivo, Notas remissivas, Lei das Contravenções Penais, Resoluções do CNJ, ADPF nº 54 e ADPF nº 187, Súmulas e Súmulas Vinculantes do STF, Temas com Repercussão Geral do STF, Súmulas do STJ.

CARACTERÍSTICAS

EditoraEDIPRO
FormatoBROCHURA
AutorVARIOS
Ano da Edição2022
SubtítuloMINI
EAN139786556600666
Edição5
IdiomaPORTUGUES
ISBN6556600660
Páginas208

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