Coletania De Direitos Humanos Dos Povos Indigenas - Lumen Juris - Livrarias Curitiba

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Coletania De Direitos Humanos Dos Povos Indigenas - Lumen Juris
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[...] O ponto de partida do livro é a análise dos instrumentos internacionais de proteção aos direitos dos povos indígenas. É à luz dos parâmetros protetivos mínimos que se avança para o estudo de temas centrais da agenda dos direitos humanos dos povos indígenas, compreendendo a autodeterminação dos povos; a política indigenista na atualidade; a descolonização e o constitucionalismo; o acesso à educação como direito fundamental considerando a ordem jesuítica e o Brasil colônia; e a garantia do direito à terra no Brasil. Até o momento, não há no âmbito das Nações Unidas um tratado internacional específico para a proteção dos direitos dos povos indígenas. A inexistência de um tratado específico reflete as dificuldades na obtenção de um consenso entre Estados acerca do alcance dos direitos dos povos indígenas, particularmente quanto ao direito à terra e ao princípio da autodeterminação. Ressalte-se que a proteção internacional aos direitos dos povos indígenas tem como marco inicial a Convenção n. 107 da OIT, de 5 de junho de 1957, concernente à proteção das populações indígenas e outras populações tribais e semitribais de países independentes. A finalidade da Convenção n. 107 foi estabelecer parâmetros internacionais para a proteção dos povos indígenas. Contudo, a Convenção n. 107 revelava um explícito enfoque integracionista, enunciando desde seu preâmbulo que os Estados deveriam buscar a "integração progressiva dos povos indígenas às respectivas comunidades nacionais e a melhoria de suas condições de vida ou de trabalho". Nos termos de seu artigo 2o, os Estados deveriam ainda "pôr em prática programas coordenados e sistemáticos com vistas à proteção das populações interessadas e sua integração progressiva à vida dos respectivos países". A Convenção n. 107 tinha como preocupação central integrar as populações indígenas, em um expresso intuito assimilacionista, a violar flagrantemente o direito à diversidade cultural dos povos indígenas. Criticada por apresentar um enfoque integracionista -- marcado pela e assimilação forçada dos povos indígenas e pela meta de sua integração progressiva às comunidades nacionais -- a Convenção n. 107 passou por um processo de revisão, a partir da década de 80. O processo de revisão da Convenção n. 107 culminou com a adoção da Convenção n. 169, de 07 de junho de 1989, sobre Povos Indígenas e Tribais em países independentes, que introduz um novo paradigma para a compreensão dos direitos dos povos indígenas. Este novo paradigma é caracterizado pelo direito à diversidade, pelo reconhecimento da identidade própria dos povos indígenas, pelo seu direito à participação, pelo direito à terra, bem como pelos princípios de etno-desenvolvimento e de autodeterminação. A Convenção n.169 inovou ao reconhecer o direito ao respeito à identidade dos povos indígenas, às suas especificidades e à diversidade cultural. O Estado Brasileiro ratificou esta Convenção em 25 de julho de 2002. A Convenção n. 169 baseia-se em dois conceitos funda

CARACTERÍSTICAS

EditoraLIVRARIA E EDITORA LUMEN JURIS LTDA
Edição1
Ano da Edição2016
AutorGLORIETA MARQUES ALVES HILARIO
EAN139788584405473
IdiomaPORTUGUES
FormatoBROCHURA
Nacional ou ImportadoNacional
ISBN858440547X
Altura23
Profundidade1
Peso180 g.

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