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Comentários Ao Estatuto Da Cidade

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A vigente Constituição Federal dedicou um capítulo especial à política urbana (arts. 182 e 183) e vários dispositivos a temas relacionados com a ordem urbanística.
A Lei nº 10.257, de 10.07.2001 - o Estatuto da Cidade - regulamentou os mandamentos constitucionais, instituindo e desenvolvendo a disciplina jurídica de diversos instrumentos de política urbana, tangenciando, inclusive, o instituto da propriedade. Por outro lado, incentivou a transformação de núcleos urbanos em cidades sustentáveis, aquelas que conferem preponderância aos interesses e demandas das comunidades.
Complementando o Estatuto, foi editada a Medida Provisória nº 2.220, de 04.09.2001, que também definiu a fisionomia de outros instrumentos urbanísticos.
Na presente obra são analisados ambos os diplomas e oferecidos os comentários pertinentes, para uma visão urbanística global por parte dos estudiosos.

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