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Competencia Municipal Em Materia De Licitacoes E

LV257069
nullA constituição Federal de 1988 rendeu-se ao municipalismo e à perda de densidade do "Federalismo Dual" ao considerar os Municípios como entes federados com autonomia político-administrativa e legislativa, cuja competência está delineada utilizando-se do conceito de "interesse local", no rol exemplificativo, do art. 30e incisos.
Em razão desta constatação, a autora, lastrada na experiência adquirida na advocacia pública junto à municipalidade, aprofunda com objetividade e clareza não só a temática central sobre a amplitude da competência legislativa dos Municípios no que tange ao problema das licitações e contratos administrativos

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