Compromisso De Ajustamento De Conduta Ambiental - Rt - 4 Ed - Livrarias Curitiba

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Compromisso De Ajustamento De Conduta Ambiental - Rt - 4 Ed - COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA AMBIENTAL - RT - 4 ED
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Instrumento de acesso à justiça dos mais relevantes, na medida em que tutela interesses e direitos difusos e coletivos, o compromisso de ajustamento de conduta tem se mostrado cada vez mais uma sólida alternativa às ações coletivas para proteção de bens jurídicos daquela natureza. A presente obra, em sua 4.ª edição, busca dar uma ampla dimensão do compromisso de ajustamento de conduta, percorrendo seus mais importantes aspectos, assim como busca enfatizar, em capítulo próprio, a aplicação deste instrumento na proteção do meio ambiente, com suas peculiaridades. Ainda, o presente trabalho aborda questões ligadas à efetividade do compromisso de ajustamento de conduta, tais como seus efeitos jurídicos no âmbito penal, o estabelecimento do compromisso de ajustamento de conduta preliminar, a execução do título em caso de inadimplemento das obrigações assumidas pelo compromissário e a responsabilidade civil, penal, administrativa e por improbidade administrativa dos agentes públicos e dos particulares que firmam o ajustamento de conduta.

CARACTERÍSTICAS

EditoraED REVISTA DOS TRIBUNAIS LTDA
Edição4
Ano da Edição2012
AutorFERNANDO REVERENDO VIDAL AKAOUI
EAN139788520343685
IdiomaPORTUGUES
FormatoBROCHURA
Nacional ou ImportadoNacional
ISBN8520343686
Largura16
Altura23
Profundidade1,5
Páginas288
Peso365 g.

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