Trata da avaliação da deficiência e das incapacidades e do nexo causal na indenização do dano corporal pela responsabilidade civil, pelo seguro de acidentes do trabalho e pelos seguros privados. Análise dos conceitos médico-legais que têm gerado conflitos de entendimento na avaliação médico-pericial e na apreciação do laudo. O livro traz: Um sistema conceitual ? o Constructo da Funcionalidade e da Incapacidade ? com conceitos, critérios e parâmetros médico-legais para avaliação das consequências indenizáveis do dano corporal o Guia para Avaliação e Classificação da Incapacidade para o Trabalho, que leva em consideração as limitações funcionais e o contexto de vida da pessoa com deficiência. A formulação de dois tipos de nexo causal na Responsabilidade Civil: o nexo causal material e o nexo causal de responsabilidade. A proposição de metodologia com dois patamares-teto de invalidez para a indenização pelos seguros de pessoas: a deficiência severa e a deficiência completa (total).
?A sociedade brasileira é pródiga em invisibilizar as situações graves, complexas e de difícil solução, que incomodam o dia a dia dos cidadãos e cidadãs. Tal conduta, que se constata desde o Brasil colônia, se mantém na contemporaneidade e os problemas se arrastam, crescem e diversificam, na mesma medida em que aumentam as reclamações contra a inércia do ?governo?. Desse modo, transmitida a responsabilidade para o Estado, não há qualquer reflexão ou debate mais amplo sobre tais situações incômodas, que são afastadas com o simples ato de se atravessar para o outro lado da rua ou de se virar cabeça, quando elas se interpõem no caminho. Isto é o que acontece, por exemplo, em relação aos moradores de rua, às crianças abandonadas, às prostitutas maiores e menores, aos doentes que vagam pelas cidades e, em data mais recente, aos usuários de drogas que igualmente ocupam as ruas.
"O LEITOR ENCONTRARÁ:
- Conteúdo contendo também jurisprudência dos Tribunais
POR QUE ESCOLHER O LIVRO SISTEMA MULTIPORTAS: A MEDIAÇÃO E A CONCILIAÇÃO NOS CARTÓRIOS COMO INSTRUMENTO DE PACIFICAÇÃO SOCIAL E DIGNIDADE HUMANA?
Tema indubitavelmente atemporal e bastante debatido no meio acadêmico, principalmente pelos aplicadores do direito e membros do Poder Judiciário, o acesso à justiça é alçado a objetivo constitucional que se materializa por políticas públicas voltadas para a solução pacífica das lides, desburocratização, celeridade e economia dos procedimentos e a desjudicialização das demandas.
Há um novo paradigma social, que começa a ser disseminado, onde a busca por uma sentença judicial passa a ser desmotivada em detrimento de autocomposição dos interesses.
Corroborando com este movimento, a conciliação e a mediação apresentam-se como instrumentos efetivos de pacificação social, solução e prevenção de conflitos.
Neste contexto, vários diplomas foram editados para se alcançar a prática conciliatória e mediatória, como a Resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça, a Lei nº 13.015 de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei 13.140/2015 (Lei da Mediação), os Provimentos CNJ nº 67 e 72 e a Recomendação CNJ nº 28, todos do Conselho Nacional de Justiça. É notório que o Poder Judiciário da forma que se estrutura é moroso, caro e ineficiente. Há muito mais ações sendo inseridas na estrutura jurídica do que sendo findadas. Vários fatores sociais, culturais e econômicos são causas dessa desordem. É necessário pensar formas e mecanismos de mudança paradigmática para reverter essa situação. A mediação e a conciliação, como nova forma de solução de conflitos traça um caminho inverso ao que se apresenta hoje pelo Poder Judiciário, que é delegar ao Estado juiz (terceiro estranho à lide) o poder de decidir sobre algo que pertence a cada indivíduo. A presente obra tem a intenção de demonstrar que as pessoas estão aptas a não necessitar tanto do Estado juiz, podendo elas mesmas solucionar seus próprios conflitos. Neste sentido, a presente obra tem como objetivo não só a busca de formas de tornar o Poder Judiciário mais eficiente, trazendo a mediação e conciliação extrajudiciais como uma das soluções para a questão, como também realizar uma análise sobre a competência conciliatória e mediadora dos Cartórios Extrajudiciais. Para tanto, realizou-se uma análise técnica das leis que abordam o tema retratado, comparando a doutrina nacional e estrangeira e a jurisprudência, para se chegar à conclusão como as serventias extrajudiciais estão aptas a promover a conciliação e a mediação. Os Notários e Registradores são aplicadores do direito e representam importante meio de condução das garantias e direitos individuais e fundamentais, prevenindo litígios e proporcionando segurança jurídica para a sociedade.
Fechamento: 18.10.19"
A obra de Lélio Laurett i e Adriana de Andrade Solé é necessária e bem-vinda. Combina pesquisa histórica, teoria e prática em torno do código de conduta. Instrumento essencial para a disseminação da cultura ética nas empresas, o código ganha perspectiva a partir do olhar apurado e propositivo dos autores. As empresas, entre outras características, devem ser promotoras de mudanças sociais baseadas na ideia do bem comum. E não há bem comum sem a prevalência de princípios éticos. Esta é, portanto, leitura indispensável para todos os interessados na construção de uma sociedade mais justa e inclusiva. Henrique Luz Presidente do conselho de administração do IBGC
O livro discute a existência e o alcance que pode ser casuisticamente reconhecido a um direito ao esquecimento, como forma de estabelecer, salvo em situações de inequívoco interesse público, uma limitação temporal para a manutenção e divulgação de fatos pessoais do passado, fora de um contexto de atualidade, capazes de macular a honra, o bom nome, a privacidade e a integridade psicológica das pessoas, bem como a possibilidade e os parâmetros para uma intervenção judicial voltada a fazer cessar uma ofensa injustificada a um direito da personalidade albergado pelo esquecimento.
"No mundo em que vivemos através das várias mudanças sociais das últimas décadas as relações entre o capital privado, representado muitas vezes pelas empresas, foram normatizadas e algumas de suas condutas penalizadas, já que através de seu poder econômico empresas podem causar problemas e ilícitos que afetam em grande medida a sociedade.
Neste livro a autora Claudia Barrilari equaciona a responsabilidade da pessoa jurídica que comete ilícitos, com a possibilidade de haver a previsão de um mecanismo sancionatório autorregulado pela própria pessoa jurídica, com dupla finalidade: a preventiva, além da função de atenuar eventual responsabilidade, caso venha a falhar na prevenção. Procurar-se harmonizar a regulação estatal com a autorregulação.
A autora traz amplo estudo e faz comparativos entre os sistemas legais da common law e do civil law através de ordenamentos jurídicos diversos. Com isso aponta no sentido de se pensar em meios e modos de criar um sistema que tenha aptidão para coibir a prática de crimes, e, ao mesmo tempo, dar um espaço adequado de liberdade para que a empresa se volte para os seus objetivos finais."
?Esta obra aborda um tema corriqueiro nos departamentos de licitação e contratos, qual seja, a compra de bens e serviços cuja execução se alastra no tempo, demonstrando as vantagens do contrato sob demanda sobre o registro de preços quando não verificada a imposição legal do último. Em uma maneira didática, a obra acompanha pareceres jurídicos sobre a matéria e modelos de contrato sob demanda em procedimentos de dispensa e inexigibilidade, muito úteis para aqueles que atuam na área?
O autor elucida fenômenos do Poder, da Política e do Estado, sempre com fundamentação nas doutrinas clássicas e atenta às inovações mais recentes, a partir de sua experiência na docência na Faculdade de Direito do Porto - Portugal. Uma obra para quem visa aprofundar seus conhecimentos e ampliar o debate na seara do Estado e Política.
Além da introdução e das conclusões, o presente livro é composto de 05 (cinco) capítulos, os quais guardam entre si relação de adequada conexão em sequência lógica (...). No quinto capítulo, o mais importante para a temática do livro, a autora aborda com maestria e de forma crítica a Tutela Coletiva e o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, quando aponta aspectos conflitantes, destaca pontos de contato e faz a análise dos critérios decisionais adequados à luz dos preceitos constitucionais. Por fim, são apresentadas no livro as principais conclusões do trabalho, seguidos de referências e anexos sobre a Legislação do IRDR no Brasil e no Direito Comparado. A autora sustenta que o IRDR assemelha-se às ações coletivas, pois seu objetivo claro é solucionar questões com proporções coletivas.
