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Controle Jurisdicional Da Funcao Normativa Das Agancias Reguladoras, O

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A EDITORA CONTRACORRENTE tem a satisfação de anunciar a publicação do livro O CONTROLE JURISDICIONAL DA FUNÇÃO NORMATIVA DAS AGÊNCIAS REGULADORAS, do eminente professor e magistrado Edilson Pereira Nobre Júnior. A obra, que constitui a tese que o autor apresentou à prestigiosa Faculdade de Direito do Recife para ascender ao cargo de Professor Titular, versa, com erudição e clareza, sobre a performance que o Estado regulador vem alcançando nos sistemas jurídicos e examina a natureza da competência normativa das agências reguladoras e o seu controle pelos tribunais. Trata-se de uma contribuição fundamental ao Direito Administrativo brasileiro.

CARACTERÍSTICAS

EditoraEDITORA CONTRACORRENTE
FormatoBROCHURA
Edição1
Ano da Edição2021
AutorEDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR
EAN139786588470633
IdiomaPORTUGUES
ISBN6588470630
Páginas200

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