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Crime Militar E Processo - Jurua

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"A Lei 13.491, de 13 de outubro de 2017, procedeu a uma profunda mudan a no conceito de crime militar. Ao mudar a reda ?o original do inc. II, do art. 9¼, do C??digo Penal Militar, abandonando a express?o Òembora tamb?m o sejam com igual defini ?o na lei penal comumÓ, para agasalhar a express?o Òe os previstos na legisla ?o penalÓ, o legislador de agora deixou cla?ro que n?o existe mais necessidade de identidade de defini ?o penal com tipos previstos no CPM. Criou, as?sim, uma nova categoria de crime militar, os denomi?nados crimes militares por extens?o, que se carac?terizam a partir da extens?o das hip?teses do inc. II, do art. 9¼ para qualquer outro delito comum. Ora, sendo assim, o legislador da Lei 13.491/2017 n?o fez nada de ofensivo ? Constitui ?o Federal, apenas am?pliou a abrang ncia dos chamados crimes militares. A defini ?o ex vis legis de crime militar continua sendo a mesma, o aumento dos crimes militares que podem ser cometidos pelos integrantes das For as Armadas e For as Auxiliares decorreu, unicamente, do fato de que, agora, desde que previstos nas hip?teses do art. 9¼ do CPM, crimes militares em tempo de paz constituem os previstos neste C?digo e, tamb?m, os previstos na legisla ?o penal. Se vai ser bom ou n?o, s? o tempo dir?. Mas nada existe de inconstitucional."

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