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Defensoria Publica Direitos Fundamentais E Acao Civil Publica - Serie Idp - Saraiva

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O presente estudo propõe uma reflexão sobre a legitimidade da Defensoria Pública para a propositura de ação civil pública a luz da Teoria dos Direitos Fundamentais e do "estado da arte" do Direito Processual Civil Coletivo brasileiro. Tomando por base o novo cenário legislativo constitucional infraconstitucional que redefiniu a identidade institucional da Defensoria Pública na última década - em especial, a Emenda Constitucional n. 45/2004 (Reformado Poder Judiciário), a Lei n. 11.448/2007 (que a inseriu no rol do art. 5a da Lei n. 7.347/85), a profunda reforma na Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (Lei complementar n. 80/94), levada a efeito de pela Lei Complementar n. 132/2009, e mais recentemente, a Emenda Constitucional n. 80/2014 -, o nosso propósito é estabelecer um panorama teórico sinalizado com esse novo perfil institucional e voltado a efetivação dos direitos fundamentais, dos benefícios da sua ação coletiva, ou seja, os indivíduos e grupos sociais necessitados.

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