Delito De Apropriacao Indebita Previdenciaria, O - Livraria Do Advogado - Livrarias Curitiba

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Delito De Apropriacao Indebita Previdenciaria, O - Livraria Do Advogado
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O delito de apropriação indébita previdenciária, previsto no artigo 168-A do Código Penal, foi introduzido no ordenamento jurídico-penal brasileiro, nos termos hoje vigentes, pela Lei n° 9.983, de 14 de julho de 2000, e muito se discute ser o crime em questão, um crime formal ou um crime material. O livro visa a analisar os principais aspectos deste delito, no que diz respeito a temas, dentre os quais a natureza jurídica do mesmo, considerando a jurisprudência do STF (Agravo Regimental em Inquérito Policial n° 2.537-2/GO), em cuja ementa refere ser a apropriação indébita previdenciária crime de omissão material.

CARACTERÍSTICAS

EditoraLIVRARIA DO ADVOGADO LTDA
Edição1
Ano da Edição2009
AutorPAULO DARIVA
EAN139788573486308
IdiomaPORTUGUES
FormatoBROCHURA
Nacional ou ImportadoNacional
ISBN8573486309
Largura14
Altura21
Profundidade1,5
Páginas128
Peso300,9 g.

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