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Direito Das Telecomunicacoes E Tributacao - Quarti

LV226474
null"Na medida em que os créditos acumulados de PIS e COFINS das empresas celulares não podem ser ressarcidos em dinheiro, há violação ao princípio da isomia, na medida em que a legislação admite a realização desses créditos para outros tipos de contribuinte." (Armênio Lopes Corred).

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