Direito De Construir - Jurua - 1 Ed - Livrarias Curitiba

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Direito De Construir - Jurua - 1 Ed
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A presente obra investiga o direito de construir e as suas limitações decorrentes da ordem constitucional e civil brasileira. O objeto da investigação se insere no âmbito dos Direitos Constitucional, Civil e Econômico, enfrentando três questões principais: a) a natureza jurídica do direito de construir na Constituição brasileira de 1988; b) a origem de tal direito, ou seja, se decorrente da propriedade do solo ou do ato administrativo concessivo; c) a natureza jurídica da função social da propriedade, o que suscita o debate sobre sua configuração como elemento externo do direito ou elemento dele integrante. No desenvolvimento do texto, sustenta-se que o direito de construir advém da propriedade imobiliária urbana, sendo o ato administrativo concessivo mera declaração de um direito preexistente. A função social da propriedade, por sua vez, constitui uma restrição a tal direito e, consequentemente, ao de construir, estabelecida diretamente pela Constituição, dentro da concepção da teoria externa desenvolvida pela doutrina dos direitos fundamentais. Neste contexto, o direito de construir é concebido como uma das faculdades de uso da propriedade imobiliária fundiária, cuja garantia constitucional está condicionada ao atendimento, por ele, da função social, nela incluída a ambiental e a econômica. Por fim, constata-se que, em caso de conflito entre princípios constitucionais que garantem e restringem o direito de construir, deve ser aplicado, na sua resolução, o princípio da proporcionalidade, determinando qual deles deve prevalecer, em face da adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito, mesmo que isso implique o esvaziamento por completo do contedo econômico da propriedade, representado pelo direito de edificar.

CARACTERÍSTICAS

EditoraJURUA EDITORA LTDA
Edição1
Ano da Edição2012
AutorMARCELO SAMPAIO SIQUEIRA
EAN139788536237138
IdiomaPORTUGUES
FormatoBROCHURA
Nacional ou ImportadoNacional
ISBN8536237139
Largura14
Altura21
Profundidade2
Páginas322
Peso410 g.

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