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Introducao A Lei De Diretrizes Nacionais De Saneamento Basico Lei Federal N 11.445 - 2007
LV279579

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nullEsta segunda edição finalizada quase que ao momento da publicação da nova Lei de Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico (LDNSB), pretende contribuir para a criação de um discurso coeso no chamado Direito do Saneamento. Com base na nova legislação analisa os princípios fundamentais, a questão da titularidade e da prestação regionalizada, o planejamento e regulação e a cobrança pela prestação do serviço essencial . O autor ainda discorre sobre aspectos técnicos, mencionados nos votos já proferidos pelo Supremo Tribunal Federal, tocando na moderna questão do controle social e o comprometimento das políticas para o setor.

CARACTERÍSTICAS

EditoraMILLENNIUM EDITORA LTDA EPP
Edição2
Ano da Edição2011
AutorLUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
EAN139788576252221
IdiomaPORTUGUES
FormatoBROCHURA
Nacional ou ImportadoNacional
ISBN8576252228
Largura16
Altura23
Profundidade1,5
Páginas224
Peso410 g.

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