Direito Sanitario - Verbatim - Livrarias Curitiba

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Direito Sanitario - Verbatim
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Sumário da obra - 'Direito Sanitário'; 1.1. A saúde como um bem jurídico - individual, coletivo e de desenvolvimento; 1.2. Localização no sistema e intertextualidade; 1.3. O Direito Humano a Saúde - organismos transnacionais, relações entre Estados e sistemas de proteção dos Direitos Humanos; 1.4. Direito Sanitário - O direito à saúde na Constituição de 1988; 2.1. Os Direitos Sociais - natureza, origem, evolução e regime jurídico; 2.1.1. Características; 2.1.3. Os Direitos Sociais na ordem constitucional brasileira; 2.2. Os Princípios Constitucionais do Direito a Saúde; 2.2.1. A fundamentalidade; 2.2.2. A responsabilidade estatal; 2.2.3. O acesso universal e igualitário; 2.2.4. A gratuidade; 2.2.5. A Integralidade; 2.3. O Sistema Único de Saúde; organização, atribuições e diretrizes; 2.3.1. A ideia de sistema; 2.3.1.1. Os objetivos do sistema; 2.3.1.2. A abrangência do Sistema Único de Saúde; 2.3.2. A rede regionalizada e hierarquizada; 2.3.3. A descentralização com direção única em cada esfera de governo; 2.3.4. A diretriz de assistência integral; 2.3.5. A participação da comunidade; 2.4. A iniciativa privada e a assistência a saúde - A repartição constitucional de competências e o Sistema Único de Saúde; 3.1. Repartição de Competência e Estado Federal; 3.2. A Lei Orgânica da Saúde; 3.3. As Comissões Intergestores e as normas operacionais básicas do sistema de saúde; 3.4. As políticas e os planos de saúde - O Sistema de Vigilância Sanitária; 4.1. Conceito e objetivos; 4.2. Vigilância Sanitária - repartição de competências; 4.2.1. A ANVISA; 4.2.2. Os Estados e Municípios; 4.3. O Poder de Policia em Matéria Sanitária; 4.4. O Processo Administrativo - princípios e fases - Propriedade intelectual - interfaces com o Direito; 5.1. A propriedade intelectual e a Constituição de 1988; 5.2. A previa anuência da Agencia Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA para a concessão de patentes para produtos e processos farmacêuticos; 5.3. A proteção e defesa da saúde publica e dos direitos de propriedade industrial e os preços dos medicamentos; 5.4. Proteção da Propriedade Intelectual e a Disciplina dos Abusos de Direito; BIBLIOGRAFIA; Apêndice; Constituição da Organização Mundial da Saúde (OMS/WHO); Lei No 8.080, de 19 de Setembro de 1990; Lei No 8.142, de 28 de Dezembro de 1990; Lei No 9.782, de 26 de Janeiro de 1999; Lei No 6.437, de 20 de Agosto de 1977.

CARACTERÍSTICAS

EditoraVERBATIM EDITORA
Edição1
Ano da Edição2010
AutorSUELI GANDOLFI DALLARI, VIDAL SERRANO NUNES JUNIOR
EAN139788561996291
IdiomaPORTUGUES
FormatoBROCHURA
Nacional ou ImportadoNacional
ISBN8561996293
Altura21
Peso302 g.

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