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Direito Tributario E Principio Federativo - Quarti

LV227851
nullTrata-se de trabalho cujo objeto está voltado ao estudo da ofensa aos princípios federativo e da autonomia municipal, mediante a usurpação de competências tributárias. O desenvolvimento dessa importante e original pesquisa publicada pela Editora Quartier Latin está calado na análise do princípio federativo como suporte de regidez, na outorga de competências como instrumento para a efetivação dos Princípios federativo e da Autonomia Municipal, no estudo dos parâmetros constitucionais para a instituição e arrecadação dos tributos e finalmente na verificação dos riscos aos princípios federativo e da autonomia municipal causados pela usurpação da repartição de competências tributárias.

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