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Dispensa E Inexigibilidade De Licitacao - Verbatim

LV262386
nullOs autores fazem um exame abrangente dos casos de dispensa e de inexigibilidade de licitação, previstos nos artigos 24 e 25 da Lei n. 8.666/93, defendendo, com base em princípios constitucionais inerentes ao regime republicano, uma interpretação restritiva dessas hipóteses legais, que, amiúde, têm sido usadas indevidamente pelos administradores públicos.
A partir da análise de variados casos de contratação de advogados pelo Poder Público com base na regra do artigo 25, inciso II, da Lei n. 8.666/93, que permite a contratação direta por inexigibilidade de licitação, consideradas a natureza singular do serviço a ser prestado e a notória especialização do profissional contratado, o livro examina detalhadamente cada um dos requisitos exigidos pela lei e traz aprofundado estudo da jurisprudência nacional sobre esse tema. Embora esse enfoque seja o predominante, outras hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação são examinadas.
Não se furtam, ainda, os autores a tratar da possibilidade de responsabilização penal e por ato de improbidade administrativa daqueles que buscam se valer dessas regras excepcionais, que eximem o Poder Público da realização prévia de licitação, para contratar sem critério fundado na Constituição e na lei, ou ainda pior, atender a interesses contrários ao interesse público."

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Quem viu, viu também

  • 429937

    25,0 %

    Constituicao Federal Interpretada
    R$ 190,00
    R$ 142,50
    ou 7x de R$ 20,35 sem juros
    sinopse
    • Constituição Federal interpretada ? artigo por artigo, parágrafo por parágrafo, agora em 12ª edição, sob a organização do Professor Costa Machado e coordenação da Professora Anna Candida da Cunha Ferraz, faz parte da bem-sucedida linha de Códigos interpretados em formato reduzido da Editora Manole. Trata-se de obra didática, completa e fácil de manusear. Didática porque, sendo seus autores professores de Direito Constitucional, incluindo a coordenadora, a preocupação pedagógica é uma constante, o que faz da obra um sucedâneo dos manuais existentes nas livrarias jurídicas. Completa porque corresponde ao único trabalho disponível no mercado que realmente apresenta interpretações artigo por artigo, parágrafo por parágrafo da Constituição Federal. Fácil de manusear e transportar, por conta do seu formato reduzido, permite ao aluno levar todos os dias a sua Constituição Federal interpretada para a faculdade e ao profissional levá-la para o fórum e suas audiências.
  • 402421

    25,0 %

    Curso De Economia - Rt
    R$ 189,00
    R$ 141,75
    ou 7x de R$ 20,25 sem juros
    sinopse
    • "A obra está na 11ª edição e continua sendo uma referência na introdução dos estudantes ao Direito Econômico. Por tratar-se uma obra completa e com conteúdo de fácil assimilação, também é utilizada por muitos profissionais para retomar conceitos sobre a matéria. Nesta edição, traz as atualizações com o conteúdo sobre a Lei de Liberdade Econômica, também relativas à Economia Internacional, ao Comércio Exterior, à balança comercial, à taxa cambial e ao Tratado União Europeia e os Países do Mercosul. "
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    25,0 %

    Comentarios A Lei De Acao Civil Publica - Rt
    R$ 231,00
    R$ 173,25
    ou 8x de R$ 21,65 sem juros
    sinopse
    • A ação civil pública tornou-se o mais relevante modo de defesa de direitos fundamentais (individuais, coletivos e difusos). Originalmente promulgada em 1985, hoje é o principal meio de que o Ministério Público, lado a lado com instituições públicas e associações privadas, dispõem para atuação fora do âmbito penal. Todas as mais importantes demandas contemporâneas - Operação Lava Jato, poupança bancária e planos econômicos, direito à saúde, concessões de serviços públicos, parcerias público-privadas, etc. - são objeto de ações civis públicas. Diante deste cenário, o livro analisa todos os precedentes dos tribunais superiores (STF e STJ), além da jurisprudência dos tribunais federais e estaduais. A intensa pesquisa desenvolveu-se também quanto à aplicação da Nova Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e sua abrangência no Direito Público. Todos os desafios são enfrentados e as mais modernas soluções apresentadas de forma prática e didática.
  • 391378

    25,0 %

    Manual De Juizados Especiais Civeis Estaduais - Rt
    R$ 165,00
    R$ 123,75
    ou 6x de R$ 20,62 sem juros
    sinopse
    • A obra faz uma reflexão acerca do papel da Lei nº 9.099/95, abordando a sua origem, base constitucional e legal, assim como os seus principais institutos. Os temas foram tratados de forma clara, objetiva e sistematizada, destacando-se os princípios dos Juizados Especiais, as regras de competência, o procedimento, o cabimento da tutela de urgência, os sujeitos processuais, além das influências sofridas pelo advento do Código de Processo Civil de 2015, tais como a proibição de decisão surpresa, o julgamento antecipado parcial de mérito, a observância dos precedentes, dentre outros.
  • 375745

    19,13 %

    Manual De Direito Civil - Rt
    R$ 230,00
    R$ 186,00
    ou 9x de R$ 20,66 sem juros
    sinopse
    • "Obra em linguagem clara e assertiva, fazendo anotações reduzidas, em pouquíssimas linhas, atendendo aos estudantes, concurseiros e aos profissionais, destacando os mais valiosos pontos de debate do pilar de sustentação do direito privado. Anotações estas, sempre que possível feitas com esteio, principalmente, nos axiomas maiores da dignidade da pessoa humana, solidarismo constitucional e isonomia substancial. Estes foram os pontos de apoio da análise dos dispositivos e dos institutos neste trabalho."
  • 339880

    19,17 %

    Diversidade Sexual E Direito Homoafetivo - Rt
    R$ 265,00
    R$ 214,20
    ou 10x de R$ 21,42 sem juros
    sinopse
    • "O reconhecimento pela Corte Suprema da união homoafetiva como entidade familiar, em decisão com eficácia contra todos e efeito vinculante, encorajou ainda mais alguns magistrados que não demoraram a admitir tanto a conversão da união estável em casamento, como o casamento direto, perante o Registro Civil No entanto, ainda inexiste qualquer normatização que autorize, por exemplo, o registro do nascimento dos filhos de pessoas do mesmo sexo, bem como a alteração do nome e da identidade de gênero de travestis e transexuais, sem que haja a necessidade de promover uma ação judicial Deste modo, urge a inclusão de todos os direitos já reconhecidos pelo Judiciário no âmbito da tutela jurídica, por meio de legislação específica. Este é o propósito do Projeto do Estatuto da Diversidade Sexual, elaborado pela Comissão da Diversidade Sexual do Conselho Federal da OAB, a ser encaminhado ao Congresso Nacional via iniciativa popular. Não há outra forma de se reconhecer que se está vivendo em um estado que se diz democrático e de direito."
  • 335340

    25,0 %

    Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional - Rt
    R$ 194,00
    R$ 145,50
    ou 7x de R$ 20,78 sem juros
    sinopse
    • "A atualidade do tema é pertinente com o momento que vivemos hoje no Brasil. O autor comenta os crimes contra o Sistema Tributário Nacional, economia popular, ordem econômica e relações de consumo, Trata de temas como energia elétrica fornecida pelo inquilino, ganhos ilícito, cambista, remarcação de preços...entre outros temas tão presentes no cotidiano do brasileiro."
  • 142836

    25,0 %

    Que Sao Direitos Da Pessoa, O - 49 - Brasiliense
    R$ 39,00
    R$ 29,25
    à vista
    sinopse
    • QUE SAO DIREITOS DA PESSOA, O - 49 - BRASILIENSE - DALMO DE ABREU DALLARI
  • 11016

    25,0 %

    Contrato De Distribuicao - Rt
    R$ 226,00
    R$ 169,50
    ou 8x de R$ 21,18 sem juros
    sinopse
    • As duas primeiras edições esgotaram-se rapidamente, dando testemunho da ampla acolhida da obra pelos operadores do direito e pelos tribunais estatais e arbitrais; Esta terceira edição foi revisada e ampliada, especialmente para refletir a evolução da jurisprudência brasileira e os novos problemas surgidos, nos últimos anos, na prática dos contratos de distribuição.
  • 4483

    25,0 %

    Manual De Direito Civil - Obrigacoes - Rt
    R$ 113,00
    R$ 84,75
    ou 4x de R$ 21,18 sem juros
    sinopse
    • - O presente título, assim como os demais que integram a coleção Manuais Instrumentais para a Graduação, apresenta linguagem clara e direta, diagramação que facilita o estudo, além de conteúdo científico e programático tratado por especialistas que buscam, na medida certa, facilitar o aprendizado do estudante iniciante no Direito sem deixar de lado a correção necessária à formação do profissional; - Esse volume, dedicado ao Direito de Obrigações, apresenta a teoria geral dessa área do direito, suas preocupações preliminares, abrangência, conceituação, pressupostos lógicos para a compreensão de sua estrutura axiológica e sua sistematização, obrigações em geral, além de trazer um capítulo que trata do sistema de responsabilidade civil.
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