Diversidade Sexual E Direito Homoafetivo - Rt - Livrarias Curitiba

Buscar no site
Diversidade Sexual E Direito Homoafetivo - Rt
LV417761

De: R$ 240,00Por: R$ 204,00ou X de

Economia de R$ 36,00

Quantidade: 1

12345
Comprar
  • OPÇÕES DE
    PARCELAMENTO
  • CONSULTE
    FRETE
  • ADICIONAR AOS
    MEUS DESEJOS
"O reconhecimento pela Corte Suprema da união homoafetiva como entidade familiar, em decisão com eficácia contra todos e efeito vinculante, encorajou ainda mais alguns magistrados que não demoraram a admitir tanto a conversão da união estável em casamento, como o casamento direto, perante o Registro Civil
No entanto, ainda inexiste qualquer normatização que autorize, por exemplo, o registro do nascimento dos filhos de pessoas do mesmo sexo, bem como a alteração do nome e da identidade de gênero de travestis e transexuais, sem que haja a necessidade de promover uma ação judicial
Deste modo, urge a inclusão de todos os direitos já reconhecidos pelo Judiciário no âmbito da tutela jurídica, por meio de legislação específica. Este é o propósito do Projeto do Estatuto da Diversidade Sexual, elaborado pela Comissão da Diversidade Sexual do Conselho Federal da OAB, a ser encaminhado ao Congresso Nacional via iniciativa popular.
Não há outra forma de se reconhecer que se está vivendo em um estado que se diz democrático e de direito."

CARACTERÍSTICAS

EditoraED REVISTA DOS TRIBUNAIS LTDA
Edição3
Ano da Edição2017
AutorMARIA BERENICE DIAS
EAN139788520371121
FormatoBROCHURA
Nacional ou ImportadoNacional
ISBN8520371124
Largura16
Altura23
Profundidade1
Páginas572
Peso700 g.

Avaliações do Produto

Dúvidas dos Consumidores