Estatuto Da Crianca E Do Adolescente - Jh Mizuno - Livrarias Curitiba

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Estatuto Da Crianca E Do Adolescente - Jh Mizuno
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O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n 8.069, de 13.07.1990, dispõe sobre a proteção integral a criança e ao adolescente, considerando como criança a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente, aquele entre 12 e 18 anos de idade incompletos. O ECA, excepcionalmente, pode ser aplicado as pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. O Estatuto da Criança e do Adolescente tem como objetivo proteger integralmente a criança e o adolescente e, por isso, estabelece a lei sua amplitude na garantia, primazia e na proteção a criança e ao adolescente. Textualiza, a própria lei, que sua interpretação levará em conta os fins sociais, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos e a peculiaridade para o desenvolvimento da criança e do adolescente. Por essas razões, prevê e resguarda o direito a vida e a saúde da criança e do adolescente; o direito a liberdade, ao respeito e a dignidade; o direito a convivência familiar e comunitária; o direito a família natural; a família substituta; a guarda; a tutela; a adoção; o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer; o direito a profissionalização e a proteção no trabalho; o direito a prevenção, a informação, cultura, lazer, esportes, diversões e espetáculos; o direito de viajar, desde que tenha autorização; o direito de ir e vir de acordo com a e de ter acesso a justiça se assim for necessário.

CARACTERÍSTICAS

EditoraJH MIZUNO EDITORA
Edição1
Ano da Edição2012
AutorJOSE GILMAR BERTOLO
EAN139788577891061
IdiomaPORTUGUES
FormatoCAPA DURA
Nacional ou ImportadoNacional
ISBN8577891062
Largura16,7
Altura23,6
Profundidade3
Páginas470
Peso800 g.

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