Estupro De Vulneravel E O Estatuto Da Pessoa Com Deficiencia - Jurua - Livrarias Curitiba

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Estupro De Vulneravel E O Estatuto Da Pessoa Com Deficiencia - Jurua
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"A obra trata da questão da configuração do crime de estupro de vulnerável quando a vítima for pessoa deficiente mental, ainda que diante do incremento de capacidade civil reconhecido pelo novo Estatuto da Pessoa com Deficiência.
A questão é analisada sob o prisma da proporcionalidade, razoabilidade e justiça, demonstrando-se que o estudo cuidadoso de cada caso concreto é que poderá ofertar uma solução adequada para o afastamento da incriminação ou para o seu reconhecimento necessário.
Não é possível restringir totalmente a liberdade sexual de alguém apenas pelo fato de que tenha alguma deficiência mental. Doutra banda, também não é viável reconhecer que haja uma liberdade sexual absoluta diante das pessoas incapacitadas mentalmente ao ponto de não terem a exata noção da prática do ato sexual, servindo de objeto de exploração por pessoas inescrupulosas.
O equilíbrio que se impõe somente pode ser encontrado, como já dito, no estudo criterioso de cada caso concreto e da condição de discernimento de cada indivíduo envolvido."

CARACTERÍSTICAS

EditoraJURUA EDITORA LTDA
Edição1
Ano da Edição2018
AutorEDUARDO LUIZ SANTOS CABETTE, BIANCA CRISTINE PIRES DOS SANTOS CABETTE
EAN139788536284200
FormatoBROCHURA
Nacional ou ImportadoNacional
ISBN853628420X
Largura15
Altura21
Profundidade1,5
Páginas122
Peso151 g.

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