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Execucao Penal

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A presente edição foi revista, atualizada e reformulada, em razão da vigência de novos diplomas que alteraram a Lei de Execução Penal, entre os quais a Lei nº 13.964, de 24.12.2019 ? ?Pacote Anticrime?, bem como de outras leis que geraram reflexos sobre a interpretação das normas que disciplinam a execução da pena.Além dos comentários doutrinários, a obra inclui farta jurisprudência contemplando as soluções dadas às diversas questões surgidas na aplicação de cada um dos dispositivos legais, do início de vigência da Lei até as mais recentes orientações perfilhadas pelos tribunais pátrios. A partir desta edição, outras referências a normas e julgados importantes estão disponibilizados de forma on-line em material suplementar. Destina-se aos profissionais da área penal, como obra de consulta, e aos estudantes de Direito, como manual para um aprendizado sistemático do Direito de Execução Penal.?

CARACTERÍSTICAS

EditoraATLAS
FormatoBROCHURA
Edição15
Ano da Edição2021
AutorJULIO FABBRINI MIRABETE
EAN139788597026719
IdiomaPORTUGUES
ISBN8597026715
Páginas672

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