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Exercicio Dos Direitos Dos Incapazes, O - J M

LV285741

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A dissertação está dividida em duas partes: a primeira busca demonstrar a necessidade da releitura de vários institutos jurídicos do Código Civil, agora através de uma filtro constitucional, a partir dos princípios constitucionais. A segunda, reconhecidamente pretensiosa, apresenta uma nova visão possível para o sistema protetivo dos "incapazes", seguindo a linha do direito português e italiano. Em resumo, o que se busca demonstrar é a impossibilidade do sistema protetivo ser estudada a partir de uma visão patrimonialista, individualista, que contrarie o espírito solidarista e humanista da Constituição Federal,

CARACTERÍSTICAS

EditoraMAM LV
FormatoBROCHURA
AutorLUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE
Ano da Edição2011
SubtítuloUMA LEITURA A PARTIR DOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS
EAN139788576825371
Edição1
IdiomaPORTUGUES
ISBN8576825376
Páginas158

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