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Fiscalizacao Trabalhista - Ltr
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O resultado da mudança de competência pela Emenda n. 45/2004 é o enfrentamento pela Justiça do Trabalho de questões envolvendo penalidades administrativas que antes eram afetas à Justiça Federal. Este livro foi idealizado sob essa ótica e traz a compilação das decisões mais recentes sobre a matéria dos Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunais Superiores, algumas delas com o respectivo voto do Relator. A obra foi dividida em vários capítulos para abrigar situações específicas, entre elas, o da Competência e Conflito de Competência, Auto de infração, Ato administrativo, Efeitos, Auditor Fiscal do Trabalho, Limites de atuação, Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, Trabalho do Menor, etc, e, ao seu final, foram acrescentadas as legislações mais importantes, bem como as normas editadas pelos órgãos competentes pertinentes à fiscalização trabalhista. Constam também os Precedentes Administrativos e Ementas Normativas editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

CARACTERÍSTICAS

EditoraLTR EDITORA LTDA
Edição1
Ano da Edição2006
AutorMELCHIADES RODRIGUES MARTINS
EAN139788536108858
IdiomaPORTUGUES
FormatoBROCHURA
Nacional ou ImportadoNacional
ISBN8536108851
Largura17
Altura24
Profundidade1,5
Páginas357
Peso380 g.

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