Gestao Do Patrimonio Publico Imobiliario - Forum - Livrarias Curitiba

Buscar no site
Gestao Do Patrimonio Publico Imobiliario - Forum
LV334182

Quantidade: 1

12345
  • OPÇÕES DE
    PARCELAMENTO
  • CONSULTE
    FRETE
  • ADICIONAR AOS
    MEUS DESEJOS
A obra 'Gestão do patrimônio público imobiliário - aspectos jurídicos da destinação, delimitação, fiscalização e responsabilidade' revela uma abordagem dinâmica do tema do patrimônio público imobiliário, cujo eixo da pesquisa se volta para o titular dos imóveis públicos, a fim de traçar o conjunto de deveres-poderes que o Estado possui sobre tais bens. Traz uma significativa contribuição doutrinária em temática tão pouco abordada pela doutrina nacional. Considerando que a titularidade de imóveis origina para o Estado o dever de boa gestão, que se traduz numa gestão eficiente, a autora, com base em amplo estudo da Constituição Federal e legislação federal, e referências pontuais às legislações estadual, municipal e à jurisprudência, desenvolve o tema da gestão dos imóveis públicos, caracterizando-a como função administrativa, que engloba a imposição de diversos deveres jurídicos, todos atrelados à satisfação plena de interesses coletivos, tão negligenciados na matéria pela práxis administrativa. Tratando de elementos essenciais à defesa da res publica em um Estado Democrático de Direito, oferece um panorama sistemático das atribuições inarredáveis de cada agente público, esmiuçando, entre outros, os deveres de utilização e conservação dos bens, o dever de destinação, o dever de delimitação de imóveis públicos (que se desdobra no dever de discriminar terras devolutas, no dever de demarcar terras indígenas, terrenos de marinha, terrenos marginais e terras de interiores) e o dever de fiscalização sobre imóveis públicos (que se desdobra nos deveres de zelo, guarda, conservação, regularização, recuperação de imóveis sob a ocupação de terceiros e de arrecadação de receita patrimonial).

CARACTERÍSTICAS

EditoraEDITORA FORUM LTDA
Edição2
Ano da Edição2013
AutorNILMA DE CASTRO ABE
EAN139788577006793
IdiomaPORTUGUES
FormatoBROCHURA
Nacional ou ImportadoNacional
ISBN8577006794
Largura15
Altura22
Profundidade1,5
Páginas212
Peso280 g.

Avaliações do Produto

Dúvidas dos Consumidores