OR QUE ESCOLHER O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS?
No esforço comum contra a dispersão excessiva da jurisprudência sobreleva expressivamente o incidente de resolução de demandas repetitivas, seja por seus pressupostos - "efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica" (CPC, incisos do art. 976), seja pela sua inserção dentre os "processos de competência originária dos tribunais" (título I do Livro III), seja, principalmente, pela força vinculativa do acórdão aí proferido, cuja tese jurídica (sic) - art. 985, caput - projetará eficácia: (i) vertical, em face dos órgãos jurisdicionais vinculados ao TJ ou ao TRF que antes julgaram o incidente, inclusive estendendo-se a tese jurídica aos Juizados Especiais (inc. I) e aos casos futuros (inc. II), irradiação essa que poderá vir a se projetar por todo o território nacional, em correndo de ser tirado RE ao STF ou REsp ao STJ do acórdão do tribunal a quo no IRDR (§ 2.º do art. 987); (ii) horizontal, vinculando as
frações do tribunal no qual tenha sido proferido o acórdão no IRDR, cuja tese poderá, ainda, estender-se ao interno da Administração Pública (§ 2º do art. 985), valendo ainda ressaltar que, em primeiro grau, o pedido inicial que se revela contrário a esse padrão decisório autoriza liminar improcedência (CPC, art. 332, III).
Essa notável eficácia expansiva da tese jurídica firmada no IRDR a faz ombrear-se, em certa medida, à força impositiva da súmula vinculante do STF e dos acórdãos do STF no controle direto de constitucionalidade, colocando o acórdão no IRDR em posição destacada no espectro do esforço geral contra a dispersão jurisprudencial excessiva a que vem devotado o novo CPC, conforme ressaltado na Exposição de Motivos de seu anteprojeto.
A notável importância do incidente de resolução de demandas repetitivas, evidenciada pelas múltiplas ocorrências em que se aplica a tese jurídica ali alcançada, estimulou-nos a analisar esse instituto, resultando no presente livro que, ora em segunda edição, segue como contribuição ao estudo do tema pela comunidade jurídica, na expectativa de que possa agregar subsídios para o aclaramento das instigantes questões suscitadas pelo tema.
Fechamento: 24.04.19
Para que a seguradora possa fazer uma gestão economicamente eficiente e lucrativa da carteira de clientes, realiza uma análise dos riscos da contratação do seguro, uma avaliação capaz de torná-la apta a fixar o prêmio adequado à cobertura de cada segurado. A designada ?perfilização? ? formação do ?perfil de risco? ?, por meio de dados pessoais adquiridos do cumprimento do dever pré-contratual de informação do proponente e outras fontes, como bancos de dados públicos e do setor privado, tem justamente esse propósito. É sobre esta temática que a obra trata, trazendo as respostas às problemáticas: ?o que está em jogo quando o segurador privado utiliza dados pessoais de um indivíduo para julgar o seu perfil de risco? Quais as salvaguardas necessárias e os limites para o tratamento desses dados? Como traçar a linha entre diferenciação admissível e discriminação inadmissível?
?Este livro explica, em linguagem simples, as principais regras e a estrutura básica da Justiça. Há normas para o nascimento e a morte, a infância e a adolescência, o infrator e o eleitor. Leis regulam a propriedade e o aluguel, o amor e a separação, o trabalhador, o empreendedor e os impostos. O direito protege a vida, a mulher, o consumidor e o meio ambiente. Saber como essas coisas funcionam pode ajudar a enfrentar as inevitáveis dificuldades do dia a dia e a fugir de algumas armadilhas.? - Eduardo Muylaert
O intuito da obra é orientar a atuação de todos os envolvidos nos negócios, superando a linha meramente defensiva, a euforia dos ?produtos? da indústria de compliance. A estrutura básica do livro divide-se em duas partes. Na primeira, serão discutidos os fundamentos e algumas das aplicações práticas dos fundamentos da ética negocial. Na segunda, são organizados conceitualmente os estudos sobre os programas de compliance e, servindo de orientação didática para aplicação prática, serão discutidos alguns dos principais instrumentos da tecnologia de compliance. Em cada um dos tópicos, houve preocupação em situar a discussão a partir de revisão sistemática, análise do estado da questão, e avaliação crítica das principais formas de se extrair evidências científicas, inserindo-as como fator decisivo na educação executiva e na interpretação judicial.
?O protagonismo que os princípios assumiram nos últimos anos levantou relevante preocupação com a forma de fundamentação das decisões: por serem enunciados normativos comumente gerais e abstratos, sua aplicação exige especial cuidado para evitar insegurança jurídica e arbítrio do intérprete. Foi essa preocupação que motivou o projeto de pesquisa ?Os princípios contratuais no TJRJ?, cujos resultados são analisados nesta obra.
Durante período de mais de três anos, vinte e nove mestrandos e doutorandos do Programa de Pós-graduação em Direito da UERJ coletaram, catalogaram e analisaram o total de 3.098 decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, publicadas durante o período de 2015 a 2017.
Foram selecionadas as decisões que invocavam os princípios da boa-fé, da função social e do equilíbrio contratual por serem os princípios que ganharam maior destaque na doutrina e na jurisprudência contemporâneas. Optou-se pela apreciação da jurisprudência de um tribunal estadual por se entender que o grande volume de decisões permitiria análise mais representativa da realidade do cotidiano jurisdicional da invocação dos princípios.
(...)
A partir dessa sistematização, cada participante se incumbiu de analisar determinado aspecto ou julgado que considerou especialmente relevante à luz dos resultados gerais obtidos. Alguns desses trabalhos se encontram reunidos nesta obra que agora apresentamos ao grande público, precedida por sintética apresentação geral dos resultados elaborada pelos coordenadores do projeto. Cientes de que toda crítica doutrinária à jurisprudência é, também, uma autocrítica da doutrina, que deixou de fornecer os subsídios científicos adequados para os julgadores, o que se pretende é aprofundar a reflexão sobre mecanismos de compatibilizar a necessária abertura e maleabilidade dos princípios com rigor e segurança na sua aplicação?.
O LEITOR ENCONTRARÁ:
- 4500 questões (4330 objetivas, 170 discursivas).
- As mais recentes inovações legislativas de interesse para concursos.
- Súmulas aplicáveis: STF e STJ.
- Seleção de repercussão geral e de recursos repetitivos recentes e resumidos.
- Seleção de informativos resumidos e recentes: STF e STJ.
- Enunciados do CJF (Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Comercial).
- Enunciados do CNB (Congresso Notarial Brasileiro).
- Questões sobre o CPC/2015, de diversas provas de carreiras jurídicas.
- Separado por ramo do direito e por assunto.
CONFORME:
- Súmulas: 56/STF vinculante, 736/STF e 629/STJ.
- Enunciados CJF: 644/Civil, 81/Comercial e 158/Processo Civil.
- Informativos: 924/STF e 637/STJ.
O objetivo do Edital Sistematizado Cartórios (Titular de delegações de Notas e de Registro) é fornecer
ferramentas úteis, objetivas e sistemáticas para a preparação aos concursos.
O livro divide cada ponto do edital, contemplando-os com:
- questões objetivas e discursivas;
- súmulas (STF, STJ, TSE);
- enunciados do CJF (Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Comercial);
- seleção de informativos resumidos e recentes (STF, STJ, TSE);
- temas de repercussão geral e de recursos repetitivos resumidos e recentes;
- texto das principais inovações legislativas ocorridas no último ano
A sexta edição da obra Direitos Humanos apresenta os principais aspectos e desdobramentos doutrinários e jurisprudenciais sobre a matéria O autor Ricardo Castilho Ricardo Castilho preparou uma obra completa e didática iniciando a exposição com a análise do processo histórico de reconhecimento dos direitos humanos fundamentais e o nascimento do sistema internacional de proteção passagem em que aborda a criação da Organização das Nações Unidas (ONU) e dos principais tratados que forjam seu arcabouço jurídico O autor analisa ainda a liberdade como fundamento dos direitos humanos e ingressa no tortuoso tema da educação como fator preponderante para a verdadeira liberdade dos povos A partir dos objetivos constitucionalmente fixados a modalidade de educação a distância é então apontada como adequada e necessária à observância do pacto político Em seguida examina os atentados contra a liberdade como a pena de morte a prisão desumana a tortura e a discriminação Dedica especial atenção à Comissão e à Corte Interamericana de Direitos Humanos ao Tribunal Europeu dos Direitos Humanos à lei contra a discriminação no ambiente de trabalho apontando possíveis soluções para a igualdade de gênero Com foco na extrema importância desses direitos que uma vez inseridos formalmente no ordenamento jurídico de um país são denominados Direitos Fundamentais a presente obra traz estudo detalhado do tema desde o processo histórico do reconhecimento desses direitos o processo de internacionalização e sua evolução no Brasil até reflexões sobre os possíveis caminhos a serem trilhados pelos direitos humanos no Brasil e exterior Traz ainda importante análise de questões atuais como as recentes ondas de imigração a situação dos refugiados e crise internacional dos direitos humanosObra destinada especialmente aos alunos dos cursos de graduação e de concursos públicos
A obra retrata a vida e a morte do escritor Euclides da Cunha, sua esposa, seus filhos e seu rival. Enriquecido com fotografias e ilustrações
relativas ao caso, todas pertencentes aos arquivos da Casa Euclidiana de São José do Rio Pardo, traz o relato de uma extraordinária história de
amor associada a análise técnica do caso.
Ihering, um dos primeiros defensores da con-cepção do direito como produto social, é o fundador do método teleológico (da finalidade) no campo jurídico. Seu pensamento jurídico inovador está centrado no estudo das relações entre o direito e as mudanças sociais. O autor afirma que o Direito deve procurar conciliar os interesses individuais e sociais, mas, em caso de conflito, deve inclinar-se para o bem social. Para Ihering, a luta para impor a norma jurídica era um dever ético.
O livro traz os resultados de uma pesquisa empreendida pelo grupo de pesquisa (CNPq) instituído pela Coordenação da Pós-Graduação em Direito da renomada Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo com o apoio da Escola Judiciária Eleitoral Paulista (EJEP), com o objetivo de mensurar os impactos da Lei da Ficha Limpa nas decisões do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo e no Tribunal Superior Eleitoral, além de artigos e depoimentos de renomados juristas;
Os processos eleitorais de 2010 e 2012 retratam de certa forma a emancipação do eleitor brasileiro, que pretende mais do que depositar o seu voto na urna. Ele reclama por lisura, participa e sua presença é expressiva no momento eleitoral; debate pela internet e utiliza as redes de comunicação para apontar as virtudes e as deficiências das candidaturas propostas e dos resultados alcançados.
