Inconstitucionalidade Do Funrural E Sua Restituicao Na Pratica, A - Rcn

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Inconstitucionalidade Do Funrural E Sua Restituicao Na Pratica, A - Rcn
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Recentemente o Supremo Tribunal Federal acenou com a espada da Justiça, reconhecendo a inconstitucionalidade na Forma de cálculo do FUNRURAL ou do Percentual de 2,1% sobre a comercialização da produção rural, oportunizando aos produtores rurais buscarem seus direitos para cobrarem os valores pagos indevidamente nos últimos dez anos, além de requerem a suspensão do pagamento das contribuições sociais vincendas.
Esta obra literária busca aprofundar o estudo da tributação sobre a produção dos produtos rurais, sejam pessoas físicas ou jurídicas, descortinando um breve histórico do FUNRURAL até chegarmos à nova contribuição social reeditada pela Lei 8.540/92 (novo FUNRURAL), que alterou a lei de regência da Organização da Seguridade Social, instituidora do Plano de Custeio, a Lei 8.212/91.
Com uma leitura atenta, o leitor obterá subsídios para fundamentar ações judiciais para repetição de indébito relacionada ao FUNRURAL, com base sólida na legislação pertinente e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e na sã doutrina, para conquistar algo em torno de R$ 14 bilhões (quatorze bilhões de reais).
Demonstraremos de forma sucinta e clara a definição de FUNRURAL, sua evolução histórica, fato gerador, base de cálculo, alíquotas e contribuintes aptos a ajuizarem as ações judiciais específicas para recuperarem a tributação paga indevidamente nos últimos dez anos, considerando as disposições da Lei Complementar 118/2005 e jurisprudência do STJ.

CARACTERÍSTICAS

EditoraRCN EDITORA E DISTRIBUIDORA LTDA
Edição1
Ano da Edição2010
AutorMAURICIO BARBOSA DOS SANTOS, RONILDO DA CONCEICAO MANOEL, FABRICIO MORENO
EAN139788589043168
IdiomaPORTUGUES
FormatoCAPA DURA
Nacional ou ImportadoNacional
ISBN8589043169
Largura16
Altura23
Profundidade1,5
Páginas270
Peso523 g.

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