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Interesses E Direitos Difusos E Coletivos - Juspodivm

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Economia de R$ 22,08

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O LEITOR ENCONTRARÁ:
- Comentários à Resolução 164/2017, do CNMP
- Comentários às alterações da LINDB (Lei 13.655/2018) e o processo coletivo
- Novos tópicos sobre o processo coletivo
- Modelos de Termo de Ajustamento de Conduta e Recomendação
- Abuso de autoridade e o processo coletivo

CONFORME:
- EC 104/2019 – Cria as polícias penais federal, estaduais e distrital
- Lei 13.964/2019 – Pacote Anticrime
- Lei 13.913/2019 – Altera a lei de parcelamento do solo urbano
- Lei 13.869/2019 –Nova Lei de Abuso de Autoridade

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