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Legislacao Administrativa Para Concursos - Juspodivm

LV450465

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Economia de R$ 35,68

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O LEITOR ENCONTRARÁ:

- Doutrina
- Jurisprudência
- Questões de concurso

CONFORME:

- Lei 13.676/2018
- Lei 13.650/2018
- As principais decisões do STF, do STJ e do TCU.

INCLUI:

- Princípios do Direito Administrativo
- Organização da Administração Pública
- Reforma do Estado e Terceiro Setor
- Licitação e Contratos
- Agentes Públicos
- Serviços Públicos
- Responsabilidade Civil do Estado
- Intervenção do Estado na Propriedade
- Controle da Administração
- Processo Administrativo Federal
- Bens Públicos
- Poderes da Administração e Regime Jurídico dos Atos Administrativos
- Análise das Leis 13.303/2016 - Estatuto Jurídico das Empresas Estatais (arts. 28 e seguintes - regime de licitações e contratos), 11.107/2005 - Lei de Consórcios Públicos, 12.846/2013 - Lei Anticorrupção e 13.019/2014 - Marco Regulatório das Parcerias Voluntárias

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