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Legislacao Do Direito Administrativo - Rideel

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A Coleção de Leis 2017 da Rideel está revista, atualizada e com conteúdo em conformidade com o Novo Acordo Ortográfico. Além disso, já conta com notas remissivas para o novo CPC/2015.
Esta obra contempla a íntegra da Constituição Federal, do ADCT, bem como Legislação e Súmulas dos Tribunais Superiores relacionadas à matéria. Com as atualizações de 2016 em destaque, este trabalho é indicado para acadêmicos, bacharéis, concurseiros e todos os profissionais que necessitem da pronta consulta à legislação pátria.
Destaques:
• CF atualizada pelas ECs nos 92 a 95
• Lei das CPIs: atualizada pela Lei no 13.367/2016
• Lei no 9.074/1995 (estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos): atualizada pela Lei no 13.360/2016
• Lei da ANEEL: atualizada pela Lei no 13.360/2016
• Lei do Programa Empresa Cidadã: atualizada pela Lei no 13.257/2016
• Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana: atualizada pela Lei no 13.406/2016
• Marco Regulatório da Primeira Infância: Lei no 13.257/2016
• Regulamento do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil: Dec. no 8.726/2016
• Regulamento do uso do nome social e da identidade de gênero: Dec. no 8.727/2016
• Prorrogação da Licença-Paternidade para servidores da União: Dec. no 8.737/2016
• Regulamento do Marco Civil da Internet: Dec. no 8.771/2016
• Lei do Mandado de Injunção: Lei no 13.300/2016
• Lei das Estatais: Lei no 13.303/2016
• Lei do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI: Lei no 13.334/2016
• Novas Súmulas Vinculantes do STF
• Novas Súmulas do STJ

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