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Legislacao Militar - Saraiva

LV341324

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Esta obra é composta pelo Decreto-lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), pelo Decreto-lei n. 1.002, de 21 outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar) e Constituição Federal, acompanhada de legislação complementar versando sobre temas importantes e correlatos. Compõem ainda a obra notas remissivas entre as matérias, índices de fácil localização e súmulas dos principais Tribunais Federais.

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