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Legitimacao Democratica No Novo Cpc - Rt
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O presente livro consiste no debate e proposição de critérios decisionais capazes de outorgar segurança jurídica e racionalidade ao sistema jurídico brasileiro. O principal critério abordado diz respeito à condição da necessária participação e intervenção de atores sociais nas causas de natureza repetitiva como meio de qualificação técnica e fator de legitimação democrática da atividade jurisdicional; Tal participação e intervenção democrática nas ações com potencial repetitivo devem se dar por meio da ampliação da figura do "amicus curiae", prevista no Novo Código de Processo Civil, mas não ainda com o compromisso democrático que o processo e o Poder Judiciário devem estar revestidos para o exercício de atividade normativa com eficácia vinculante.

CARACTERÍSTICAS

EditoraED REVISTA DOS TRIBUNAIS LTDA
Edição1
Ano da Edição2016
AutorGISELE MAZZONI WELSCH
EAN139788520367889
IdiomaPORTUGUES
FormatoBROCHURA
Nacional ou ImportadoNacional
ISBN8520367887
Largura16
Altura23
Profundidade1,5
Páginas208
Peso260 g.

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